11. Decisão:

11.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, interposta por Borges Construções e Saneamento Eirelli, (CNPJ n. 29.879.649/0001-06), por meio de seu representante legal senhor Rubervaldo Lima dos Santos, em face da Tomada de Preços nº 04/2021, empreendida pela Prefeitura Municipal de Caseara -TO, tendo como objeto a contratação de empresa do ramo de serviços gerais de limpeza e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos.

11.2. Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da representação.

11.3. Considerando que foram fielmente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

11.4. Considerando as manifestações do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas.

11.5. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo, em:

I - Conhecer da presente Representação formulada pela empresa Borges Construções e Saneamento Eirelli, (CNPJ n. 29.879.649/0001-06), por meio de seu representante legal, senhor Rubervaldo Lima dos Santos, para, no mérito, julgá-la procedente, a fim de declarar a ilegalidade do edital.

II – Determinar que o gestor suspenda o contrato e pagamentos provenientes da licitação ora em apreço, pelas razões tecidas no voto.

III – Aplicar multa individual no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), às senhoras Ildislene Bernardo da Silva Santana – gestora, Antônia Gomes da Silva Andrade - Presidente da CPL, Amanda Rafaela Gomes Azevedo –Pregoeira nos termos dos incisos II e III, do artigo 39, da Lei 1.284/2001 e incisos II e III, do artigo 159, do Regimento Interno do Tribunal.

IV-Determinar à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia a inclusão como ponto de futura auditoria, da análise da presente licitação, seu contrato e a execução do mesmo.

V-Determinar o apensamento dos presentes autos ao respectivo processo de contas consolidadas, para fins de fiscalização dos valores pagos à contratada e execução do serviço.

VI-Recomendar ao gestor, que nos próximos editais de licitação não constem exigências além do que esta legalmente previsto, ou em caso de critério indispensável, que seja justificado de forma técnica e/ou econômica os motivos de ser de tal requisito.

VII- Recomendar ao gestor que faça a alimentação do SICAP-LCO com a documentação faltante a respeito do procedimento licitatório em apreço.

VIII- Notificar o atual Secretário Municipal de Desenvolvimento, acerca dessa decisão, e recomendar ao mesmo, que nos próximos editais de licitação não constem exigências além do que está legalmente previsto, ou em caso de critério indispensável, que seja justificado de forma técnica e/ou econômica os motivos de ser de tal requisito.

IX - Alertar aos responsáveis que o não cumprimento reincidente e injustificado das determinações legais ensejará em reiterada aplicação de multa, nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei nº 1.284/2001 c/c o inciso IV, do artigo 159, do Regimento Interno. 

X - Determinar que proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se aos representantes e aos representados que o prazo recursal inicia-se com a publicação.

XI - Dar ciência da decisão, do relatório e voto que a fundamentam aos representantes, aos representados, e aos procuradores constituídos nos autos, por meio processual adequado.

XII - Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para as providências de sua alçada.